Emissão da CAT é direito do trabalhador contaminado pela COVID-19, alerta campanha da USTL

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A campanha da USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira), que alerta para a abertura da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) nos casos de contaminação pela Covid nos locais de trabalho, ganhou reforço de 3 outdoors em Limeira. Eles estão instalados no cruzamento da Rua Capitão Flamínio com Alferes Franco, no Anel Viário altura da Unicamp, e na Avenida Major Levy, entrada da cidade.

Além dos outdoors, material de divulgação e orientação estão sendo distribuídos aos trabalhadores e empresa.

O objetivo da entidade é fazer valer a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que em final de abril reconheceu a contaminação pelo Coronavírus como um acidente de trabalho. Nesta terça-feira (1º) foi publicada a Portaria Nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Com a medida, o Ministério da Saúde inclui a Covid-19 na relação de doenças da LDRT e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.

“A expedição e assinatura da CAT é importante para que o trabalhador possa ser protegido pela legislação”, afirmou o presidente da União Sindical, Artur Bueno Júnior. A CAT produz uma série de reflexos no mundo jurídico trabalhista e previdenciário, dentre eles a estabilidade acidentária do empregado, o dever de recolhimento do FGTS do trabalhador no período de licença, além da majoração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa. Também possibilita o pleito de indenizações judiciais, dentre outros.

Já se o trabalhador vir a óbito é a confirmação da doença adquirida em ambiente de trabalho que vai garantir à família, o direito a pensão em valor integral. Se isto não ocorrer, os familiares receberão apenas o proporcional ao tempo de trabalho do falecido.

“Se a empresa se recusar a emitir a CAT, o trabalhador pode procurar o seu sindicato. É para isto que serve a campanha: alertar os trabalhadores e a população sobre a importância desse procedimento” continuou Artur Bueno Júnior.

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